Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 18.875, DE 20 DE AGOSTO DE 1929

EMENTA: Promulga a Convenção da União Panamericana, concluida em Havana, em 1928.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1929, Página 22281 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1929, Página 722 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa