Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 18.872, DE 13 DE AGOSTO DE 1929
EMENTA: Promulga a Convenção internacional do Frio, assignada em Paris a 21 de Junho de 1920
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1929, Página 21953 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1929, Página 707 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa