Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 18.850, DE 16 DE JULHO DE 1929

EMENTA: Promulga a Convenção e o Protocollo assignado, em Genebra, a 3 de novembro de 1923, sobre a simplificação das formalidades aduaneiras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1929, Página 19242 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1929, Página 507 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa