Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 18.838, DE 9 DE JULHO DE 1929

EMENTA: Promulga o Tratado de limites e communicações ferroviarias entre o Brasil e a Bolivia, firmado a 25 de Dezembro de 1928.

Texto - Publicação Original

Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1929, Página 477 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa