Legislação Informatizada - DECRETO Nº 18.775, DE 31 DE MAIO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 18.775, DE 31 DE MAIO DE 1929
Faz publico o deposito de ratificação, por parte da Hungria, do Accôrdo Internacional para a criação de uma Repartição lnternarcional de Epizootias
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil fez publico que, a 2 do Março do corrente anno, se effectuou, no Ministerio dos Negocios Estrangeiros da França, o deposito do instrumento de ratificação, por parte da Hungria, do Accôrdo Internacional para a criação, em Paris, de uma Repartição Internacional de Epizootias, assignado em Paris a 25 de Janeiro, de 1924, conforme communicou o Governo francez á Embaixada do Brasil naquella capital.
Rio de Janeiro, 31 de Maio de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Octavio Mangabeira
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1929, Página 13091 (Publicação Original)