Legislação Informatizada - DECRETO Nº 18.771, DE 28 DE MAIO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 18.771, DE 28 DE MAIO DE 1929
Faz publico o deposito de ratificação, por parte do Panamá da Convenção postal pan-americana, assignada em Buenos Aires a 15 de Setembro de 1921
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico o deposito do instrumento de ratificação por parte da Republica do Panamá, da Convenção postal pan-americana (Convenção principal), com os respectivos Protocolo final e Regulamento de execução e o Protocollo final deste ultimo, firmados em Buenos Aires a 15 de Setembro de 1921, conforme communicou ao Ministério das Relações Exteriores a Embaixada argentina nesta Capital, por nota de 16 do corrente, cuja traducção official acompanha o presente decreto.
Rio de janeiro, 28 de maio de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE
SOUSA.
Octavio Mangabeira.
Traducção official:
Embaixada da Republica Argentina - N. 27 - Rio de Janeiro, 16 de maio de 1929.
Senhor Ministro,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Execellencia e, de accôrdo com o artigo 19 da Convenção postal principal pan-americana, enviar duas cópias, devidamente authenticadas, do certificado de deposito, no archivo do Ministerio das Relações Exteriores do meu paiz, do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Panamá, da mencionada Convenção, do seu Protocollo final, do Regulamento de execução do mesmo e respectivo Protocollo final, firmados na cidade de Buenos Aires, aos 15 dias do mez de Setembro de 1921.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excellencia os sentimentos de minha alta e distincta consideração.- Julián E. Portela, Encarregado de Negocios.
A Sua Execellencia o Senhor Doutor Octavio Mangabeira, Ministro das Relações Exteriores do Brasil - Itamaraty.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1929, Página 12512 (Publicação Original)