Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 18.771, DE 28 DE MAIO DE 1929
EMENTA: Faz publico o deposito de ratificação, por parte do Panamá da Convenção postal pan-americana, assignada em Buenos Aires a 15 de Setembro de 1921
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1929, Página 12512 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa