Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1929, Página 10342 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1929, Página 11427 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1929, Página 13359 (Republicação)

Anexo(s):

• Republicação

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).