O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil havendo sanccionado pelo decreto n. 5.646, de 8 de janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional, que approvou a Convenção especial e complementar e o Tratado geral, referentes aos limites entre o Brasil e a Guyana ingleza, firmados em Londres a 22 de abril de 1926, tendo-se effectuado a troca das respectivas ratificações, na mesma cidade de Londres, a 16 do corrente:

    Decreto que os dous referidos actos, appensos por cópia no presente decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como nelles se contém.

    Rio de Janeiro, 30 de abril de 1929, 108º da Independência e 41º da República.

    WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
    Octavio Mangabeira.

WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA

Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil

    Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação virem que, entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda pelos respectivos Plenipotenciarios, foram concluidos e assignados na cidade de Londres, aos vinte e dous dias do mez de Abril de mil novecentos e vinte e seis, uma Convenção especial e complementar de limites e um Tratado geral de limites do teor seguinte:

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil e sua Majestade o Rei do Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda e dos Dominios Britannicos do Ultra-mar, Imperador da India no intuito de completarem a determinação das fronteiras entre os seus respectivos territorios, já feita em quasi toda a extensão do mesmos, pela Declaração annexa ao Tratado de Londres de 6 de Novembro de 1901 e pelo Laudo de Roma, de 6 de junho de 1904, e julgando necessario rectificar algumas inexactidões do mesmo Laudo, resolveram fazer uma Convenção especial e complementar de limites: e, para esse fim, nomearam Plenipotenciarios, a saber:

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

    O Senhor Raul Régis de Oliveira, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário dos Estados Unidos do Brasil em Londres; e Sua Majestade o Rei do Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda e dos Dominios Britannicos do Ultra-mar, Imperador da Índia:

    The Right Honorable Sir Austen Chamberlain K. G., M. P., Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros:

    Os quaes, depois de se haverem communicado os seus plenos poderes, achados em bôa e devida fórma, convieram nos artigos seguintes:

Artigo 1

    Do monte Yakontipú para o oeste, até a serra Roraima, fronteira entre os Estados Unidos do Brasil e a Guyana Britannica seguirá pela linha divisoria das aguas (water shed) entre o Rio Cotingo (Kwating), que corre em territorio brasileiro, e o rio Paikwa (Paikwa River), o qual corre em território britannico. Subindo pelos montes entre a quéda do Paikwa (Paikwa Fall), ao norte e as quédas do Cotingo (Kwanting Falls), ao sul, e deixando ao lado do Brasil as nascentes do Cotingo (Kwating), terminará onde começa o territorio venezuelano, entre as nascentes do Cotingo (Kaling) e as do Arapopo (Arabopo), nos mesmos montes Roraima, tanto quanto a natureza do terreno ou do lugar permitta a exploração ou localização dessas nascentes.

ARTIGO 2

    As duas Altas Partes Contractantes declaram que a nascente do rio Tacutú, onde termina a linha divisoria estabelecida pela decisão arbitral de 6 de Junho de 1904, fica situada no monte Wamuriaktawa e não no monte Vindaua (Wintawa), como se suppunha.

ARTIGO 3

    A presente Convenção será ratificada de accôrdo com as normas constitucionaes das Altas Partes Contractantes e as ratificações serão trocadas na cidade de Londres, logo que isso seja possivel.

    Em fé do que os Plenipotenciarios acima nomeados fizeram lavrar a presente convenção, em dous exemplares cada um delles escripto na linguas portuguezas e ingleza, e os assignam, appondo em ambos os seus respecitvos sellos.

    Feito na cidade de Londres aos 22 dias do mez de Abril do anno de mil novecentos e vinte e seis.

      (L. S.) RAUL RÉGIS DE OLIVEIRA.

      (L. S.) AUSTEN CHAMBERLAIN.

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil e Sua Majestade o Rei do Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda e dos Dominios Britannicos do Ultra-mar, Imperador da India, desejando que fiquem descriptas com clareza e convenientemente demarcadas as differentes linhas de fronteira entre os Estados Unidos do Brasil e a Goyana Britannica, resolveram fazer um Tratado Geral de Limites, e para esse fim nomearam Plenipotenciarios, a saber:

    O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

    O Senhor Raul Régis de Oliveira, Embaixador Extraordinario e Plenipotenciarios dos Estados Unidos do Brasil em Londres; e

    Sua Majestade o Rei do Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda e dos Dominios Britannicos do Ultra-mar, Imperador da India;

    The Right. Honourable Sir Austen Chamberlain, K. G. M. P., Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros:

    Os quaes, depois de se haverem communicado os seus plenos poderes, achados em bôa e devida fórma, convieram nos artigos seguintes:

ARTIGO 1

    A fronteira entre os Estados Unidos do Brasil e a Guyana Britannica, acha-se assim definitivamente estabelecida, em virtude de Actos anteriores:

    1º Partindo do alto dos montes Roraima, entre as cabeceiras do Cotingo (Kwating) e as do Arapopo (Arabopo), tanto quanto a natureza do terreno ou do lugar permitta a exploração ou localização destas nascentes, - do ponto de convergencia da fronteira dos dois paizes com a Republica dos Estados Unidos da Venezuela, desce pela parte nordéste dos mesmos montes, passando entre o Salto Paikwa (Paikwa Fall), ao norte, e as quédas do Cotingo (Kwating Falls), ao sul; e continúa até o monte Yakontipú, pela linha divisoria das aguas entre o rio Cotingo, o qual corre em territorio brasileiro, e o rio Paikwa, que corre em territorio britannico (Convenção entre o Brasil e a Grã-Bretanha, de 22 de Abril de 1926).

    2º Do monte Yakontipú, a fronteira segue da direcção de léste, pela linha divisoria das aguas, até a nascente do rio Mahú ou Ireng; desce por este rio, até a sua confluencia com o Tacutú; e sóbe pelo Tacutú, até a sua nascente situada não no monte Vindaua, como se suppunha, mas sim no monte Wamuriaktawa, que fica cêrra de tres milhas acima para o nordéste, na mesma serra (Decisão arbitral dada em Roma, a 6 de Junho de 1904 e mappa annexo á mesma Decisão; e a Convenção de 22 de Abril de 1926).

    3º Da nascente do Tacutú, no monte Wamuriaktawa, continúa a fronteira pela linha divisoria das aguas entre a bacia do Amazonas e as bacias do Essequibo e do Correlyne, até o ponto de encontro ou de convergencia da fronteira dos dous paizes com a da Guyana Neerlandeza ou Colonia de Surinam (Declaração annexa ao Tratado de Londres de 6 de Novembro de 1901, entre o Brasil e a Gran-Bretanha; a citada Decisão arbitral, de 6 de Junho 1904).

ARTIGO 2

    Commissarios especiaes, nomeados opportunamente por cada um dos dous Governos e constituidos em Comissão Mixta, farão o reconhecimento das differentes linhas de fronteira, indicadas no artigo precendente, levantando plantas de cada uma das diferentes secções, assim como uma Carta Geral dos confins entre os dois territorios, e collocando marcos onde parecerem convenientes.

    Em Protocollo especial se estabelecerão o modo por que essa Comissão Mixta será constituida e as Instrucções a que ficará sujeita para a execução dos seus trabalhos.

ARTIGO 3

    Os desaccôrdos entre a Comissão Brasileira e a Commissão Britannica, que não forem amigavelmente resolvidos pelos dois Governos serão por estes submetidos á decisão arbitral de tres membros da Academia de Sciencias do Instituto de França, escolhidos pelo Presidente da mesma Academia.

ARTIGO 4

    O presente Tratado será ratificado de accôrdo com as normas constitucionaes das Altas Partes Contranctantes e as ratificações serão trocadas na cidade de Londres, logo que isso seja possivel.

ARTIGO 5

    As duas Commissões mencionadas no artigo 2 deverão estar reunidas e constituidas em Comissão Mixta no prazo de seis mezes contados da data da troca das ratificações deste tratado.

    Em fé do que os Plenipotenciarios acima nomeadas fizeram lavrar este instrumento, em dois exemplares cada um delles escriptos nas linguas portugueza e ingleza, e os assignam, appondo em ambos os seus respectivos sellos.

    Feito na cidade de Londres aos 22 dias do mez de Abril do anno de mil novecentos e vinte e seis.

______________

    His Majesty the King of the United Kingdom of Great Britain and Ireland and of the Britsh Dominions beyond the Seas, Emperor of India, and the President of the Republic of the United States of Brazil, with the object of completing the determination of the frontiers between their respective territories, afready fixed as regards almost their entire length by the declaration annexed to the Treaty of London of the 6th November, 1901, and by the Rome Award of the 6th June, 1904, and deeming if necessary to rectify certain inaccuracies in that award, have decided to conclude a special complementary boundary convention, and to that end have appointed the following as their Plenipotentiaires:

    His Majesty the King of the United Kingdom of Great Britain and Ireland and of the Britsh Dominions beyond the Seas, emperor of India:

    The Right Hounorable Austen Chamberlain, K. G., M. P., His Majesty's Principal Secretary of State for Foreign Affairs; and

    The President of the United States of Brazil:

    His Excellency Senhor Raul Regis de Oliveira, Ambassador Extraordinary and Plenipotentiary of the United States of Brasil al London;

    Who, having communicated to each other their full powers, found in good and due forme, agreed upon the following articles:

ARTICLE 1

    From Mount Kaikontipú westwards, as far ás the Roraima chain, the frontier between the United States of Brazil and British Guiana shall follow the watershed between the River Cotingo (Kwating), flowing in Brazilian territory, and the River Paikwa, flowing in British territory. Ascending the Roraima montains, the frontier shall pass between the Paikwa Fall, to the north, and the falls of the Cotingo (Kwating Falla), to the south, and, leaving the sources of the Cotingo on the side of Brazil, shall end where Venezuelan territory commenes, between the sources of the Cotingo (Kwating) and those of the Arapopo (Arabopo), on the said Roraima mountains, in so far as the nature of the ground or the locality permits of these sources being explored or located.

ARTICLE 2

    The two High Contracting Parties declare that the source of the River Tacutú, at the end of the boundary line fixed by the arbitral decision of the 6th June, 1904, is situated ons Mount Wamuriaktawa and not on Mount Vindaua (Wintawa) as was supposed.

ARTICLE 3

    The present convention shall be ratified in accordance with the constitucional methods of the High Contracting Parties, and the ratifications shall be exchanged al the city of London as soon as possible.

    In witness whercof the above named Plenipotentiaries have drawn um the presente convention in duplicate, each copy being in the English and Portuguese languages, and have signed the same, and affixed their respective sealts to both copies.

    Done at the city of London, the 22nd day of April, in the year one thousand mine hundred and twenty-six.

 (L. S.) RAUL RÉGIS DE OLIVEIRA.

(L. S.) AUSTEN CHAMBERLAIN.

    His Majesty the King of the United Kingdom of Great Britain and Ireland and of the British Dominions beyond the Seas, Emperor of India and the President of the Republic of the United States of Brazil and British Guiana shall be cleary described and properly demarcated, have decided to conclude a general boundary treaty, and for this purpose have appointed the following as their Plenipotentiaries:

    His Majesty the King of the nited Kingom of Great Britain and Ireland and of the British Dominions beyond the Seas, Emperor of India:

    The Right Honoralble Sir Austen Chamberlain, K. G., M. P., His Majesty's Principal Secretary of State for Foreign Affairs: and.

    The President of the United States of Brazil:

    His Excellency Senhor Raul Regis de Oliveira, Ambassador Extraordinay and Plenipotentiary of the United States of Brazil at London;

    Who, having communicated to each other their full powers, found in good and due form, agreed upon the following articles;

ARTICLE 1

    The frontier between the United States of Brazil and British Guiana shall de finally fixed as follows in virtue of certier instruments:

    1. Commencing from the beights of the Roraima mountains, between the head-waters of the River Cotingo (Kwating) and those of the Arapobo (Arabopo) - in so far as the nature of the ground of the locality permits of sourcer being explored or located - from the point of convergence of the frontier of the two contries with trat of the Republic of the United States of Venezuela, it shall descend by the north-eastern part of the said mountains, passing between the Paikwa Fall to the north and the Cotingo (Kwating) Falls to the south; and it shall continue as far as Mount Yakontipú, along the watershed between the River Cotingo, which flows in Brazilian territory, and the River Paikwa, wich flows in British territory (Convention between Brazil and Great Britain of the 22nd April, 1926).

    2. From Mount Yakontipú the frontier shall continue in an easterly direction along te watershed as far as the source of the River Mahú or Ireng; it shal follow the downward course of this river as far as its confluence with the Tacutú; and follow the upward sourse of the Tucutú to ils source situated, not on Mount Vindaua, as was supposed, but on Mount Wamuriaktawa, about three miles above towards the northeast, int the same chain (arbitral decisión given at Rome on the 6th June, 1904, and map annexed to the said decision; also convention of the 22nd April, 1926).

    3. From the source of the Tacutú on Mount Wamuriaktawa, the frontier shall continue along the watershed between the Amazon basin and the basins of the Essequibo and the Corentyne, as far as the point of junction or convergence of the frontier of the two contries with that of Dutch Guiana or the colony of Surinam (declaration annexed to the Treaty of London of the 6th November, 1904, between Brazil an Great Britain, and the abovementioned arbitral decision of the 6th June, 1904).

ARTICLE 2

    Special commissioners, appointed in due course by each of the two Goverments, and constituled into a mixed commission, shall make a reconnaissance of the varions frontier lines specified in the proceding article, draw up plans of each of the various sections, as well as a general map of the boundaries between the two territories, and set up marks where they appear to be necessary.

    The manner in which this mixted commission shall be constituted and the instructions to which it shall be subject for the fulfilment of its duties, shall be laid down in a special protocol.

ARTICLE 3

    Differences between the Brazilian and the British Commissions which are not settled amicably by the two Governments shall be submitted by them to the arbitral decision of three members of the Academy of Sciences of the Institute of France, chosen by the President of the Academy.

ARTICLE 4

    The present treaty shall be ratified in accordance with the constitutional methods of the High Contracting Parties, and the ratifications shall be excanged at the City of London as soon as possible.

ARTICLE 5

    The two commissions mentioned in article 2 must meet and be constituted into a mixed commission within tho space of six months couting from the cate of exchange of the ratifications of the treaty.

    In witnes whereof the above-named Plenipotentiaries have drawn up this instrument in duplicate, each copy being in the English and Portuguese languages, and have signed them, and afflixed their respective seals to both copies.

    Done at the City of London, on the 22nd day of April, in the year one thousand nine hundred and twenty-six.

(L. S.) RAUL RÉGIS DE OLIVEIRA.

(L. S.) AUSTEN CHAMBERLAIN.

    E, tendo sido os ditos actos, cujo teôr fica acima transcripto approvados pelo Congresso Nacional, os confirmo e ratifico e, pela presente, os dou por firmes e valiosos para produzirem os seus devidos effeitos.

    Em firmeza do que mandei passar esta Carta, que assigno e é sellada com o sello das armas da Republica e subscripta pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

    Feita no Palácio da Presidencia, no Rio de Janeiro, aos cinco dias do mez de fevereiro de mil novecentos e vinte e nove, 108º da Independencia e 41º da Republica.

    (L. S.) WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.

    Octavio Mangabeira