Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 18.722, DE 30 DE ABRIL DE 1929

EMENTA: Promulga a Convenção especial e o Tratado geral relativos aos limites entre o Brasil e a Guyana ingleza, firmadas em Londres, a 22 de abril de 1926

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1929, Página 10239 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa