Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 18.711, DE 23 DE ABRIL DE 1929
EMENTA: Publica a adhesão do Congo belga e do territorio de Ruanda-Urundí ao Ajuste de 4 de Maio de 1910, relativo á repressão da circulação das publicações obscenas
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1929, Página 486 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa