Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.707, de 22 de Abril de 1929
EMENTA: Abre ao Ministerio da Justica e Negocios Interiores o credito especial de 5:173$310, para pagamento de pensão D. Maria Helena de Aquino durante o periodo de 18 de março de 1927 a 31 de dezembro de 1928
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1929, Página 9436 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada