Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 18.705, DE 22 DE ABRIL DE 1929
EMENTA: Approva o Regulamento do Registro de Interdicções e Tutelas creado pelo decreto n.5.658 A, de 10 de janeiro de 1929
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1929, Página 9436 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada