Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.692, de 10 de Abril de 1929
EMENTA: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito supplementar de 40:000$000, para pagamento de accrescimos de ordenados devidos aos desembargadores, em disponibilidade da Justiça do Territorio do Acre, Alberto Augusto Diniz e João Rodrigues Lago.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1929, Página 8475 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada