Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 18.692, DE 10 DE ABRIL DE 1929

EMENTA: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito supplementar de 40:000$000, para pagamento de accrescimos de ordenados devidos aos desembargadores, em disponibilidade da Justiça do Territorio do Acre, Alberto Augusto Diniz e João Rodrigues Lago.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 12/4/1929, Página 8475 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito suplementar - Pagamento - Acréscimo - Remuneração - Desembargador - Território federal - Acre