Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 18.662, de 26 de Março de 1929

EMENTA: Confia ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, dentro dos limites do seu territorio e, exclusivamente, no que concernir ao combate ás epizootias a execução do regulamento approvado pelo decreto n. 14.711, de 5 de março de 1921, relativo ao serviço de policia sanitaria animal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1929, Página 7629 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada