Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 18.642, DE 12 DE MARÇO DE 1929

EMENTA: Promulga o Accôrdo internacional para a creação de uma Repartição internacional de Epizootias, concluido em Paris a 25 de janeiro de 1924.

Texto - Publicação Original

Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1929, Página 357 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa