Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.587, de 28 de Janeiro de 1929
EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 94:281$948, para pagamento de differença de vencimentos ao desembargador em disponibilidade do extincto Tribunal de Appellação de Cruzeiro do Sul, Domingos Americo de Carvalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1929, Página 2398 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada