Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.534, de 12 de Dezembro de 1928
EMENTA: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 55:200$000 para pagamento de gratificações devidas, em 1927, aos chefes e membros das delegações do Tribunal de Contas no Districto Federal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 623 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada