O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no artigo unico do decreto legislativo n. 5.436, de 10 de janeiro de 1928, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.770, de 1 de novemhro de 1922, resolve abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de dous mil seiscentos e oitenta e oito contos tresentos e sessenta e cinco mil e quinhentos réis (2.688:365$500), para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, a José Francisco Alves Teixeira e outros; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.