Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 18.515, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1928

EMENTA: Promulga a Convenção modificativa do tratado de 22 de Julho de 1918 entre o Brasil e o Uruguay

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 584 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa