Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.399, de 24 de Setembro de 1928
EMENTA: Approva o regulamento para os officios privativos de notas e registro de contracto maritimos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1928, Página 21797 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada