Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.393, de 17 de Setembro de 1928
EMENTA: Approva o regimento de custas da Justiça Local do Districto Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1928, Página 21952 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada