O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ás razões allegadas pela Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande, empreiteira da construcção do ramal de Paranapanema, no seu requerimento de 9 de maio ultimo e de accôrdo com os fundamentos do parecer da Inspectoria Federal das Estradas, constantes do officio n. 521-S, de 4 de julho ultimo, dadas as condições de financiamento da construcção daquelle ramal,

DECRETA:

      Fica relevada a multa em que incorreu a Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande, por não ter a mesma companhia inaugurado, dentro do prazo estabelecido, o trecho a que se obrigou e bem assim, prorogado, até 30 de julho de 1929, o prazo fixado pela clausula XVI do termo de revisão dos contractos, firmado de accôrdo com o decreto n. 16.259, de 12 de dezembro de 1923, para a inauguração do trecho da construcção atacada até á estação de Jacarézinho, do ramal de Paranapanema.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Victor Konder