Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 18.360, DE 21 DE AGOSTO DE 1928
EMENTA: Publica a adhesão do Luxemburgo á Convenção internacional relativa á repressão do trafico de mulheres brancas, assignada em Paris, a 4 de Maio de 1910
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1928, Página 19691 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa