Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 18.255, DE 22 DE MAIO DE 1928
EMENTA: Faz publico o deposito dos instrumentos re ratificação, por parte da Republica Oriental do Uruguay, do Tratado para prevenir ou evitar conflictos entre os Estados Americanos e das Convenções sobre publicidade de documentos aduaneiros e uniformidade de nomenclatura para a classificação de mercadorias, firmados em Santiago do Chile a 3 de maio de 1923, por occasião da Quinta Conferencia Internacional Americana.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1928, Página 13611 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa