Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.232, de 2 de Maio de 1928
EMENTA: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 60:366$339, para pagamento a D. Malvina Gomes de Almeida Nunes e outros, em virtude de sentença judiciaria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1928, Página 11531 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada