Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 18.219, DE 24 DE ABRIL DE 1928

EMENTA: Promulga o Ajuste assignado no Rio de Janeiro, a 27 de agosto de 1927, entre o Brasil e a França, para que seja submettida á Côrte Permanente de Justiça Internacional a questão de pagamento de titulos de emprestimos federaes brasileiros.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1928, Página 10654 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa