O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, e usando da autorização legislativa constante do art. 1º do decreto legislativo n. 5.334, de 10 de novembro de 1927, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de oito contos novecentos e quarenta mil quinhentos e setenta e quatro réis (8:940$574), destinado ao pagamento do accrescimo de vencimentos concedido aos juizes federaes nos Estados de S. Paulo e Ceará, Washington Osorio de Oliveira e Sylvio Gentio de Lima, e aos substitutos dos juizes federaes nos Estados do Ceará e Goyaz, Adonias de Lima e Luiz Xavier de Almeida, a contar da data em que completarem dez annos de serviço na magistratura, até, 31 de dezembro de 1926, conforme a demonstração junta.

Rio de Janeiro, 9 de abril de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.

     Ministerio da Justiça e Negocios Interiores - Demonstração da applicação do credito especial a ser aberto para pagamento de accrescimos de vencimentos aos juizes federaes abaixo mencionados:

     Nomes dos juizes - Periodos                                                                                                 Importancias Bacharel Washington Osorio de Oliveira, Estado de S. Paulo - De 7 do setembro

de 1924 a 31 de dezembro de 1926........................................................................................... 2:780$000 Bacharel Sylvio Gentio de Lima, do Estado
do Ceará - De 3 de abril de 1924 a 31 de dezembro de 1926.......................................................................................................................................... 3:293$333 Bacharel Adonias de Lima, do Estado do Ceará - De 10 de novembro de 1923 a 31 de dezembro de 1926.......................................................................................................................................... 2:262$000 Bacharel Luiz Xavier de Almeida, do Estado de Goyaz - De 9 de novembro de 1925 a 31 de dezembro de 1926............................................................................................................................................. 605$241    

                                                                                                                                                   8:940$571

     Importa esta demonstração em oito contos novecentos e quarenta mil quinhentos e setenta e quatro réis (8:940$574). 
     Primeira secção de Contabilidade, 4 de abril de 1928. - Lucas de Moraes e Castro, 2º official, interino. - Visto. P. Amaral Palet, director de secção, interino. - Visto, Pereira Junior, director geral.