Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.172, de 23 de Março de 1928
EMENTA: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 20:319$909, para pagamento de differença de pensão de montepio, em virtude de sentença judiciaria, ao menor Oswaldo de Vilhena, representado por seu tutor, Nilo José da Silva Pereira
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1928, Página 8176 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada