Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.082, de 27 de Janeiro de 1928
EMENTA: Concede isenção de direitos de importação para consumo, e da taxa de expediente, ás frutas de procedencia das Republicas Argentina e dos Estados Unidos da America do Norte
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1928, Página 3313 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1928, Página 3414 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada