O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que solicitou o governo do Estado do Rio de Janeiro, concessionario das obras de melhoramento do porto de Angra dos Reis e da respectiva exploração, na fórrna do contracto autorizado pelo decreto n. 16.961, de 24 de junho de 1925, e tendo em vista as informações prestadas pela Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes,

DECRETA:

     Artigo unico. Fica approvado o projecto das obras de melhoramento do porto de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, de accôrdo com as plantas que com este baixam, rubricadas pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.

WASHINGTON LUIZ P. DE SOUSA.
Victor Konder.