Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 17.995, de 28 de Novembro de 1927

EMENTA: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos supplementares de 781:200$, 2.628:800$, 90:000$ e 115:000$, para pagamento dos subsidios aos Senadores e Deputados e das despezas com a impressão e publicação dos debates parlamentares, durante a prorogação da actual sessão do Congresso Nacional, até 3 de novembro corrente

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1927, Página 25342 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada