Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.881, de 16 de Agosto de 1927
EMENTA: Estabelece a Secretaria Interamericana do Rio de Janeiro, para o registro ou deposito das marcas de fabrica, commercio ou agricultura, de que trata a Convenção de Santiago do Chile de 1923
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1927, Página 18073 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1927, Página 19103 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada