O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

    Tendo sido sanccionada, pelo decreto n. 3.619, de 23 de Dezembro de 1938, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção de Arbitragem Geral Obrigatoria, entre a Republica dos Estados Unidos do Brasil e a Republica do Perú, assignada no Rio de Janeiro a 11 de Julho daquelle mesmo anno; e havendo-se effectuado a troca das ratificações da dita Convenção, nesta Capital, a 23 de Jullio proximo findo;

    Decreta que a referida Convenção, appensa, por cópia, ao presente decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.

    Rio de Janeiro, 2 de Agosto de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.

    WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.

    Octavio Mangabeira.

    WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA

PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

    Faço saber aos que a presente Carta de Ratificação virem que, entre a Republica dos Estados Unidos do Brasil e a Republica do Perú, por seus respectivos Plenipotenciarios, foi concluida e assinada, no Rio de Janeiro, aos onze dias do mez de Julho de mil novecentos e dezoito, a Convenção de Arbitragem Geral Obrigatoria do teôr seguinte:

    Convenção de Arbitragem Geral Obrigatoria, entre a Republica dos Estados Unidos do Brasil e a Republica do Perú

    O GOVERNO DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNODOS DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERÚ, Nações adhedentes á Convenção de 29 de Julho de 1899 e signatarias da de 18 de Outubro de 1907, ambas concluidas em Haya com o fim de obter a solução pacifica dos conflictos internacionaes.

    Desejando entrar em negociações para a conclusão de uma Convenção de Arbitragem Geral Obrigatoria entre os dois Estados, conforme o

    Convención de Arbitraje General Obligatorio, entre la República de los Estados Unidos del Brasil y la República del Perú

    EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE LOS ESTADOS UNIDOS DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERU', Naciones adherentes a la Clonvención de Julio 29 de 1899 y signatarias de la de 18 de Octubre de 1907, ambas ajustadas en La Haya con el fin de obtener la solución pacífica de los conflictos internacionales.

    Descando entrar en negogociaciones para la conclusión de una Convención de Arbitraje General Obligatorio entre ambos Estados, de com

    direito que lhes é facultado pelo artigo XIX da primeira daquellas Convenções e XL da segunda:

    Nomearam como seus Plenipotenciarios, a saber:

    SUA EXCELLENCIA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, O Senhor Doutor Nilo Peçanha, seu Ministro de Estado das Relações Exteriores;

    SUA EXCELLENCIA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA DO PERÚ, o Senhor Doutor Felipe de Osma y Pardo, seu Enviado Extraordinario e Ministro plenipotenciario no Rio de Janeiro;

    Os quaes, depois de haverem exhibido reciprocamente seus plenos poderes, achados em bôa e devida fórma, convieram no seguinte:

    ARTIGO I. O Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo do Perú obrigam-se submetter a arbitramento todas as questões que surjam entre as Altas Partes Contractantes, quaesquer que sejam a sua natureza e causas, sempre que não fôr possivel chegar-se a uma solução, por via diplomatica, ou quando se allegue denegação de justiça nas questões de competencia ordinaria dos tribunaes brasileiros e peruanos.

    ARTIGO II. Não podem ser renovadas as questões que hajam sido objecto de accôrdos definitivos entre as Altas Partes Contractantes. Podem, porem, ser submettidas a arbitramento todas as questões que se suscitem sobre interpretação e execução dos mesmos.

    ARTIGO III. O arbitro será o Tribunal de Haya, estabelecido pelas Convenções de 29 de Julho de 1899 e de 18 de Outubro de 1907, ou tribunal

    formidad con el derecho que les es facultado por el artículo XIX de la primera de aquellas Gonvenciones y el XL de la segunda;

    Han nombrado por sus Plenipotenciarios, a saber:

    SU EXCELLlNCIA EL SEÑOR PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA DE LA ESTADOS UNIDOS DEL BRASIL, al Señor Doctor Nilo Peçanha, su Ministro de Estado de Relaciones Exteriores;

    SU EXCELLENCIA EL SEÑOR PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ, al Señor Doctor Felipe de Osma y Pardo, su Enviado Extraordinario y Ministro Plenipotenciario en Rio de Janeiro;

    Quienes, después de haber canjeado recíprocamente sus plenos poderes, hallados en buena y debida forma, han convenido en lo siguiente:

    ARTÍCULO I. El Gobierno de los Estados Unidos del Brasil y el Gobierno del Perú se obligan a someter a arbitraje todas las cuestiones que surjan entre las Altas Partes Contratantes, cuales quiera que sean su naturaleza y causas, siempre quo en la vía diplomática no se acuerde su directa solución, o cuando so alegue denegación de justicia en las cuestiones de la competencia ordinaria de los tribunales brasileños y peruanos.

    ARTÍCULO II. No pueden renovarse las cuestiones que hayan sido objeto de arreglos definitivos entre las Altas Partes Contratantes. Pero pueden someterse a arbitraje todas las cuestiones que se susciten sobre interpretación y ejecución de los mismos.

    ARTÍCULO III. El árbitro será el Tribunal de La Haya, establecido por las Convenciones de 29 de Julio de 1899 y de 18 de Octubre de 1907, o

    internacional que se estabeleça para o futuro, com o consentimento ou a adhesão do Brasil e do Perú.

    ARTIGO IV. O arbitro fica autorizado a definir a sua propria competencia, estabelecer o processo e julgar definitivamente a controversia.

    ARTIGO V. Não ha recurso contra a decisão do arbitro.

    A sentença é obrigatoria e a sua execução fica confiada á honra das Altas Partes Contractantes.

    ARTIGO VI. As clausulas 3ª, e 5ª não impedem que, em cada caso occorrente e por instrumento escripto, as Altas Partes Contractantes possam convir na nomeação do arbitro especial, na definição e seus poderes e no processo que se tenha de observar.

    ARTIGO VII. As duvidas que se suseitarem sobre a presente Convenção serão tambem resolvidas pelo tribunal indicado no artigo III.

    ARTIGO VIII. Esta Convenção será submettida á approvação dos Congressos Legislativos dos dois paizes e permanecerá em vigor durante cinco annos, a contar da data da troca das ratificações, a qual será effectuada no Rio de Janeiro ou em Lima, no mais breve prazo possivel, renovando-se assim indefinidamente, por prazos de cinco annos, se nenhuma das duas Altas Partes Contractantes a denunciar seis mezes antes da expirar o prazo.

    Em testemunho do que, os Plenipotenciarios acima indicados firmam a presente Convenção e a sellam com os seus respectivos sellos.

    Feita em dois exemplares, em portuguez e castelhano, na cidade do Rio de Janeiro, aos onze dias do mez de Julho do

    el tribunal internacional que se establezca en lo futuro con el acuerdo o la adhesión del Brasil y del Perú.

    ARTÍCULO IV. El árbitro queda facultado para definir su propia compotencia, establecer el procedimiento y juzgar definitivamente la controversia.

    ARTÍCULO V. No hay recurso contra la decisión del árbitro. El fallo es obligatorio y su ojecución queda confiada al honor de las Altas Partes Contratantes.

    ARTÍCULO VI. Las cláusulas 3ª, 4ª y 5ª no obstan para que, en cada caso ocurrente y por instrumento escrito, las Altas Partes Contratantes puedan convenir en el nombramiento de árbitro especial, en la definición de sus poderes y en el procedimiento que haya de observarse.

    ARTÍCULO VII. Las dudas que se susciten sobre la presente Convención serán también resueltas por el tribunal indicado en el artículo III.

    ARTÍCULO VlII. Esta Convención será sometida a la aprobación de los Gongresos Legislativos de los dos países y permanecerá en vigor durante cinco anos, a contar desde la fecha del canje de las ratificaciones que se efectuará en Rio de Janeiro o en Lima en el más breve plazo posible, renovándose, de hecho, indefinidamente, por plazos de cinco años, si ninguna de las dos Altas Partes Contratantes la denuncia seis meses antes de que expire el plazo.

    En testimonio de lo cual, los Plenipotenciarios arriba indicados firman la presente Convención y la sellan con sus respectivos sellos.

    Hecha en dos ejemplares en portugués y castellano, en la ciudad de Rio de Janeiro, a los once días del mes de Ju

    anno de mil novecentos e dezoito.

    (L. S.) NILO PEÇANHA.

    (L. S.) FELIPE DE OSMA.

    lio del ano de mil novecientos dieciocho.

    (L. S.) NILO PEÇANHA.

    (L. S.) FELIPE DE OSMA.

    E, tendo sido a mesma Convenção, cujo teor fica acima transcripto, approvada pelo Congresso Nacional, a confirmo e ratifico e, pela presente, a dou por firme e valiosa para produzir os seus devidos effeitos, promettendo que ella será cumprida inviolavelmente.

    Em firmeza do que, mandei passar esta Carta, que assigno e é sellada com o sello das Armas da Republica e subscripta pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

    Dada no Palacio da Presidencia, no Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mez de Abril de mil novecentos e vinte e sete, 106º da Independencia o 39º da Republica.

    (L. S.) WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.

    Octavio Mangabeira.