Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 17.870, DE 2 DE AGOSTO DE 1927

EMENTA: Promulga a Convenção de Arbitragem Geral Obrigatoria, entre o Brasil e o Perú, assignada no Rio de Janeiro a 11 de Julho de 1918.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1927, Página 17106 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1937, Página 371 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa