Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.855, de 4 de Julho de 1927
EMENTA: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, creditos supplementares, para integrar os totaes de differentes verbas, do art. 2º da lei n. 5.156, de 12 de janeiro do corrente anno
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1927, Página 14849 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada