Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.852, de 29 de Junho de 1927
EMENTA: Autoriza o recebimento, sem multa, das declarações de imposto sobre a renda
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1927, Página 14466 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada