Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.772, de 14 de Abril de 1927
EMENTA: Extingue a prisão militar, privativa, na Ilha Grande
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1927, Página 8945 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada