Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.759, de 5 de Abril de 1927
EMENTA: Proroga, novamente, os prazos de que trata o art. 21 do regulamento approvado pelo decreto n. 17.496, de 30 de outubro de 1926
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1927, Página 8320 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada