Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 17.746, de 28 de Março de 1927

EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 81:000$, supplementar ás verbas 5ª e 7ª do art. 2º da Lei n. 4.911, de 12 de janeiro de 1925, revigorada para o exercicio de 1926, pelo decreto n. 17.180, de 2 de janeiro de 1926

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1927, Página 1505 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada