Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.663, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 17.663, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1927
Publica a adhesão da Togolandia (mandato francez) á Convenção Internacional Radiotelegraphica, de 1912
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão da Togolandia (mandato Francez) á Convenção Internacional Radiotelegraphica, assignada em Londres, a 5 de julho de 1912, conforme consta da communicação datada de 21 de dezembro ultimo, do Ministerio dos Negocios Estrangeiros da Grã-Bretanha, transmittida ao Ministerio das Relações Exteriores pela Embaixada Britannica nesta Capital, por nota de 14 do mez findo, cuja traducção official acompanha o presente decreto.
Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Octavio Mangabeira
Traducção official:
Embaixada Britannica - Numº 6 - Petropolis, 14 de Janeiro de 1927.
Senhor Ministro,
Com referencia á minha nota n. 129, de 17 de Novembro ultimo, e de conformidade com instrucções do Principal Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros de Sua Majestade, tenho a honra de transmittir a Vossa Excellencia a inclusa communicação, relativa a uma nova adhesão á Convenção Internacional Radiotelegraphica, assignada em Londres, a 5 de Julho de 1912.
Prevaleço-me desta opportunidade para renovar a Vossa Excellencia os protestos da minha mais alta consideração. - B. Alston.
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ANNEXO
COMMUNICAÇÃO N. 31
Convenção Internacional Radiotelegraphica
Assignada em Londres a 5 de Julho de 1912
ADHESÃO
Desde a communicação anterior, de 14 de outubro de 1926, foi notificada ao Governo de Sua Majestade Britannica a seguinte adhesão, na data abaixo mencionada:
Togolandia (mandato francez) ........ 20 de Outubro de 1926.
Foreign Office, 21 de Dezembro de 1926.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1927, Página 2803 (Publicação Original)