Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 17.640, DE 18 DE JANEIRO DE 1927

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 200:000$, para occorrer ao pagamento da despeza com 60 agentes fiscaes do imposto de consumo da União, creados pelo decreto legislativo n. 5.075, de 11 de novembro de 1926

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1927, Página 1774 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 25 Vol. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Despesa - Agente fiscal tributário - Imposto de consumo - União