Legislação Informatizada - Decreto nº 17.630, de 11 de Janeiro de 1927 - Publicação Original
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Decreto nº 17.630, de 11 de Janeiro de 1927
Torna sem effeito o decreto n. 17.149, de 18 de dezembro de 1925, que desapropriou terrenos comprehendidos na fazenda de Santa Maria, de propriedade de D. Queen Keen Rocha
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil resolve tornar sem effeito o decreto n. 17.142, de 16 de dezembro de 1925, que desapropriou o terreno necessario á construcção de uma barragem para captação das aguas do rio Alambarysinho e, bem assim. a faixa de terreno por onde deve passar o canal de irrigação do Campo de Sementes de Rezende, um e outro situados na fazenda de Santa Maria, de propriedade de D. Queen Keen Rocha, no municipio e comarca de Rezende, Estado do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Geminiano Lyra Castro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1927, Página 1329 (Publicação Original)