Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.602, de 15 de Dezembro de 1926
EMENTA: Concede autorização á "Empreza Portalegrense dos Armazens Geraes. Limitada" para emittir os titulos de que trata o art. 15, capitulo II, do decreto n. 1.102, de 21 de novembro de 1903
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1926, Página 23502 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada