Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 17.591, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1926

EMENTA: Promulga, o Tratado de Extradição, entre o Brasil, e a Bolivia, firmado a 3 de julho de 1918

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1926, Página 22401 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa