Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 17.572, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1926

EMENTA: Promulga o protocollo addicional ao tratado de extradição entre o Brasil e o Uruguay.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1926, Página 22003 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1926, Página 816 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa