O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica, resolve, de accôrdo com a autorização contida no decreto legislativo nº 5.052, de 4 do corrente, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 16:131$ (dezeseis contos cento e trinta e um mil réis), para attender ao pagamento da gratificação creada pela lei nº 3.990, de 1920, aos funccionarios da portaria do mesmo ministerio.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA
Augusto Vianna do Castello