DECRETO Nº 17.556, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1926

EMENTA: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, de 156:651$338, para pagamento nos funccionarios da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, de accôrdo com a tabella estabelecida pela lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, desde 26 de abril de 1922 a 31 de dezembro de 1923.