Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 17.551, de 12 de Novembro de 1926

EMENTA: Auctoriza a revisão do contracto celebrado com a Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão, ex-vi do decreto n. 14.823, de 24 de maio de 1921, e transferido ao Governo do Estado do Piauhy, nos termos do decreto numero 17.048, de 30 de setembro de 1925.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1926, Página 20623 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada