Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.549, de 11 de Novembro de 1926
EMENTA: Modifica a distribuição das zonas do Registro de Immoveis e crêa tres officios, de Registro Civil, de Immoveis e de Protesto de Letras e Titulos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1926, Página 20607 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada